Arquivo Histórico. Pesquisa: "TI Instituto Português de Conservas de Peixe" + "TI Instituto Português de Conservas de Peixe$" Resultados de 1 a 3 sobre 3 encontrados.
Enviar resultados por:
Envio de resultados por email
  
impressão de resultados
  
Exportação de resultados para iso2709
  
Visualizar no formato:
Seleccionar resultados:
    

Entidade detentora: Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
Código de referência: PT/IPCP
Título comum: Instituto Português de Conservas de Peixe
Datas de produção: 1927
Dim.unid.descrição: 1959 itens
Nome do produtor: Instituto Português de Conservas de Peixe
História admin./biográfica: O Instituto Português de Conservas de Peixe, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, de funcionamento e administração autónomos e com personalidade jurídica, foi criado pelo Decreto-lei nº26777, de 10 de Junho de 1936, com as seguintes competências:
a - coordenar a acção dos organismos corporativos da indústria e do comércio de conservas de peixe;
b - criar a consciência corporativa e desenvolver o sentimento de solidariedade nacional entre todos os sectores das actividades que coordena;
c - estudar o melhoramento e defesa das condições da produção e comércio das conservas de peixe;
d - orientar e condicionar a produção e o comércio e fiscalizar os produtos fabricados;
e - passar certificados de origem e de qualidade;
f - promover e organizar a expansão do comércio das conservas de peixe nos mercados externos e fazer a respectiva propaganda;
g - defender o bom nome e justo valor das conservas de peixe nos mercados consumidores, reprimindo quaisquer fraudes e transgressões;
h - dar parecer sobre todos os assuntos que o Ministro do Comércio e Indústria mandasse submeter à sua apreciação e estudo;
i - receber mercadorias dos sócios dos grémios em regime de armazéns gerais;
Os órgãos do Instituto eram a Direcção e o Conselho Geral e, os seus serviços eram os seguintes: Administrativos, Fiscalização, de Laboratório, de Propaganda, de Expansão Comercial, de Técnica Industrial, de Investigação Científica e Jurídicos.
Pelo Decreto-lei nº443/74, de 12 de Setembro, que extinguiu os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia, os grémios dos Industriais e o Grémio dos Exportadores de Conservas de Peixe foram integrados no IPCP. O Decreto-lei nº539/74, de 12 de Outubro, determinou a subordinação do Instituto à Secretaria de Estado das Pescas. Nos termos do art. 26º do Decreto-lei nº221/77, de 21 de Junho, as competências do IPCP passaram a ser as seguintes:
a - promover os estudos, difundir os conhecimentos e apoiar as acções necessárias mais adequadas ao desenvolvimento da conservação, transformação e comércio dos produtos da pesca;
b - promover os estudos das características físicas, químicas e microbiológicas dos produtos que directa e indirectamente intervêm na conservação, industrialização e comercialização dos produtos da pesca;
c - promover os estudos e controlar a qualidade dos produtos da pesca, antes e depois de transformados, e passar os certificados de origem e qualidade, defendendo o seu bom nome nos mercados;
d - realizar cursos de aprendizagem e de reciclagem dos mestres de fábrica e do pessoal privativo do Instituto;
e - receber, em regime de armazéns gerais industriais, os produtos das indústrias transformadoras de pescado, bem como matérias-primas nelas utilizadas, e emitir os respectivos certificados de depósito.
A nova lei orgânica do IPCP foi aprovada pelo Decreto Regulamentar nº80/80, de 17 de Dezembro. Nos termos deste Diploma legal, o Instituto, organismo dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, era dirigido por um director coadjuvado por um subdirector. O Conselho Técnico e o Conselho Administrativo eram os órgãos do Instituto e, quanto aos Serviços, o IPCP, dispunha dos seguintes:
a - Direcção de Serviços de Laboratório;
b - Divisão de Estatística e Estudos Económicos;
c - Centro de Documentação e Informação;
d - Direcção de Serviços de Administração;
e - Direcção de Serviços Industriais e de Tecnologia;
f - Divisão de Mercados
O Instituto Português de Conservas de Peixe foi extinto pelo Decreto-lei nº266/86, de 3 de Setembro.

Hist.custodial e arquivística: Embora se trate de um fundo incomplecto e fraccionado a dimensão de que se reveste e o período temporal que abrange, permite, inegavelmente, a caracterização das suas actividades, a compreensão das acções que desenvolveu e a profundidade com que cumpriu as atribuições que lhe foram cometidas. Note-se, ainda que os períodos cronológicos abrangidos pela documentação enquadrada neste fundo ultrapassam, muitas vezes o âmbito cronológico da vigência institucional do IPCP, o que se entende e se justifica pela utilização das mesmas unidades documentais dos seus antecessores e pela frequente recuperação de antecedentes.

Marcar

Entidade detentora: Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
Código de referência: PT/IPCPESCADO
Título comum: Instituto Português de Conservas e Pescado
Datas de produção: 1966
Nível de descrição: Fundo
Dim.unid.descrição: 855 itens
Nome do produtor: Instituto Português das Conservas e Pescado
História admin./biográfica: O Instituto Português de Conservas e Pescado, criado pelo Decreto-lei nº266/86, de 3 de Setembro, integrou a universalidade de bens, direitos e obrigações do extinto Instituto Português de Conservas de Peixe. Serviço personalizado do Estado, com autonomia financeira e património próprio, tinha como objecto a regularização, orientação e desenvolvimento do mercado dos produtos da pesca, competindo-lhe, designadamente, o seguinte:
a - promover os estudos, difundir os conhecimentos e apoiar as acções necessárias ao desenvolvimento da conservação, transformação e comércio dos produtos de pesca;
b - reconhecer as organizações de produtores, proceder ao respectivo registo, acompanhar e controlar a sua acção e, quando solicitado, apoiar o seu funcionamento;
c - promover as acções ordenadas à modernização e ao desenvolvimento técnico e económico do sector;
d - promover os estudos das características físicas, químicas e microbiológicas dos produtos que, directa ou indirectamente, intervém na conservação, industrialização e comercialização dos produtos de pesca;
e - controlar a qualidade dos produtos de pesca, antes e depois de transformados, abrangendo todas as matérias primas e materiais utilizados;
f - passar certificados de origem, qualidade e sanidade dos produtos, e bem assim emitir boletins de análise;
g - promover as acções necessárias ao regular e eficiente funcionamento dos circuitos comerciais dos produtos da pesca, de acordo com as normas de comercialização em vigor;
h - fomentar a participação activa dos agentes económicos, nomeadamente das organizações de produtores, na organização da comercialização dos produtos da pesca, com vista à criação de condições de maior competitividade e transparência;
i - colaborar com os organismos competentes na definição das medidas de vigilância de preços e de qualidade dos produtos da pesca que se mostrem necessárias;
j - realizar ou promover, através de outras entidades, a execução de medidas de intervenção e de apoio aos produtos da pesca;
l - acompanhar o funcionamento do mercado internacional dos produtos da pesca;
m - promover o planeamento e desenvolvimento de programas específicos dirigidos ao apoio ao investimento em estruturas de transformação e comercialização de produtos de pesca, competindo-lhe ainda dar parecer técnico em relação aos projectos respectivos e prestar a informação ou os esclarecimentos aos Serviços que na Comunidade se ocupam do sector das pescas, através das estruturas competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
n - actuar como organismo pagador, junto dos agentes económicos ligados ao sector das pescas, das ajudas nacionais e comunitárias provenientes da Secção de Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola;
o - fiscalizar e controlar a aplicação das ajudas nacionais e comunitárias;
p - participar na gestão do mercado comunitário dos produtos da pesca, assegurando a representação nacional nos órgãos comunitários competentes, designadamente no Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, e prestando a informação que lhe seja solicitada;
q - executar ou propor aos organismos competentes as acções de promoção e publicidade aos produtos de pesca, tanto no mercado interno como externo, para incremento do consumo e da exportação;
r - criar e manter bancos de dados, em colaboração com o Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas, e divulgar informações periódicas sobre a evolução do mercado de produtos de pesca, nomeadamente no que diz respeito à oferta e à procura;
s - dar cumprimento às instruções recebidas do Ministério da tutela.
O IPCP era constituído por três órgãos - o Conselho Directivo, a Comissão Consultiva e a Comissão de Fiscalização - por três Serviços de Apoio - O Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico, a Divisão de Informática, Documentação e Informação - por três Serviços Operativos - a Direcção de Serviços de Mercado, a Direcção de Serviços de Estruturas e Desenvolvimento de Produtos e a Direcção de Serviços Industriais e de Qualidade - , e por Delegações locais.
O Instituto foi extinto pelo Decreto-lei nº154/92, de 25 de Julho, tendo as suas atribuições e competências transitado para a Direcção Geral das Pescas - Decreto-lei nº320/93, de 21 de Setembro.

Hist.custodial e arquivística: Embora se trate de um fundo incomplecto e fraccionado no que respeita, sobretudo, às suas formas de organização e funcionamento, a dimensão de que se reveste e o período temporal que abrange, permite, inegavelmente, a caracterização das suas actividades, a compreensão das acções que desenvolveu e a profundidade com que cumpriu as atribuições que lhe foram cometidas. Note-se, ainda que os períodos cronológicos abrangidos pela documentação enquadrada neste fundo ultrapassam, muitas vezes o âmbito cronológico da vigência institucional do IPCPESCADO, o que se entende e se justifica pela utilização das mesmas unidades documentais dos seus antecessores e pela frequente recuperação de antecedentes.

Marcar

Código de referência: PT/GIECP.C04/06
Título comum: Instituto Português de Conservas de Peixe
Datas de produção: 1947
Nível de descrição: Peça
Localização: Corpo III - Est.68 - Prat.09

Marcar